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LEI N 4822/2021

Publicado em 26/03/2021 às 10:03 - Atualizado em 02/04/2021 às 19:11

REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, COM O USO DE APLICATIVOS DE TECNOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. CONFORME O ARQUIVO ANEXO.

Através de um Projeto de Lei de inciativa do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores e que redundou na Lei Municipal nº 4.822/2021, o município de Dionísio Cerqueira regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia. A partir de agora, esse serviço alternativo de transporte de passageiros poderá ser oferecido à população através de empresas que cumprirem os requisitos previstos na referida Lei Municipal. Busca-se com isso garantir que todos possam trabalhar em igualdade de condições, pois da maneira como estava acontecendo existia uma concorrência desleal entre o transporte realizado através de aplicativo e os tradicionais taxis. Agora, todos poderão trabalhar em igualdade de condições. Além disso, a regulamentação trará segurança aos usuários do serviço, já que os veículos deverão estar cadastrados em empresa que realiza transporte por aplicativo e também devem apresentar bom estado de conservação. A Lei já entrou em vigor e quem descumpri-la estará sujeito a uma série de penalidades, inclusive multa.