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Normas

  • Publicada em: 28 set 2017

    Lei Complementar 4587/2017

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 4090/2010 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...