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Legislação

Decreto Executivo 5976/2019

Publicada em: 18 dez 2019

Ementa: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS FASES, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÕES DE CONFORMIDADE AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 5976 2019 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (2)
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