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Legislação

Decreto Executivo 5975/2019

Publicada em: 18 dez 2019

Ementa: REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEFINE NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, FIXA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 5975 2019 REGULAMENTA A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
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