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Legislação

Lei Orgânica 4745/2019

Publicada em: 18 dez 2019

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4745 2019 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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