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Legislação

Lei Orgânica 4731/2019

Publicada em: 25 jun 2019

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, REALIZAR LEILÃO, EFETUAR REPASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4731 2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, REALIZAR LEILÃO, EFETUAR REPASSE E DÁ O
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