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Legislação

Lei Orgânica 4720/2019

Publicada em: 03 mai 2019

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4720 2019 -AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PEDALINHO
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