Ementa: REGULA PRAZO PARA AVALIAÇÃO EM CASOS DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n. 4715 2019 -REGULA PRAZO PARA AVALIAÇÃO EM CASOS DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

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