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Legislação

Lei Orgânica 4714/2019

Publicada em: 17 abr 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4714 2019 -DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS
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