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Legislação

Lei Orgânica 4710/2019

Publicada em: 04 abr 2019

Ementa: REVOGA E ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL N.° 4.410/2015, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE DIONISIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4710 2019 - REVOGA E ALTERA LEI DO CONSELHO TUTELAR
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