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Legislação

Lei Orgânica 4709/2019

Publicada em: 26 mar 2019

Ementa: ALTERA EMENTA E ARTIGOS E ADICIONA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.684/2018, QUE PROÍBE A PESCA DE PEIXES E MALTRATO DE AVES NO PARQUE TURÍSTICO AMBIENTAL DA INTEGRAÇÃO (LAGO INTERNACIONAL DA FRONTEIRA) DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4709 2019 -ALTERA EMENTA E ARTIGOS E ADICIONA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL N 4.684 2018, QUE PROÍBE A PESCA DE PEIXES E MALTRATO DE AVES NO PARQUE T
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