Legislação
Lei Orgânica 4706/2019
Publicada em: 25
mar
2019
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei n. 4706 2019 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ
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