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Legislação

Lei Orgânica 4706/2019

Publicada em: 25 mar 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4706 2019 -AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS, E DÁ
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