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Legislação

Lei Orgânica 4704/2019

Publicada em: 12 mar 2019

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei n. 4704 2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROV
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