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Legislação

Decreto Executivo 5846/2018

Publicada em: 23 out 2018

Ementa: NOMEIA COMISSÃO E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 160 E 161, DA LEI Nº 4.090 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 5846 2018 ISENÇÃO DE IPTU 2019
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