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Legislação

Lei Complementar 4587/2017

Publicada em: 28 set 2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 4090/2010 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 4587 DE 2017 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO 4090 2010 ALT LEI 157 16 E LEI DE ISSQN
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