Município de
Dionísio Cerqueira

Apresentação

Ao Departamento de Tributação e Fiscalização, compete:

I – planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal, localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Municipal;
II – executar a política econômica-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e controle;
III - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e codificações Municipais;
IV - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
V - localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;
VI - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
VII - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VIII - relatar as atividades de fiscalização realizadas;
IX - manter atualizados os dados estatísticos do Departamento;
X - manter atualizado o cadastro imobiliário dos imóveis urbanos situados no perímetro urbano do município para fins de cálculo dos impostos de competência municipal;
XI - desincumbir-se de outras competências que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.