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Conselho Tutelar

Atualizado em 15/07/2019 às 14:54

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dionísio Cerqueira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 4.710/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Dionísio Cerqueira, e dá outras providências.